Flashcard FC556743
Que hipótese autoriza a interdição tributária municipal?
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FAU UNICENTRO · 2025
Que hipótese autoriza a interdição tributária municipal?
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Resposta
A interdição ocorre quando atividade é exercida em caráter provisório sem pagamento antecipado ou garantia do imposto estimado, o que autoriza a suspensão temporária até a regularização pelo contribuinte.
• Atividade provisória: exercício temporário da atividade sem pagamento ou garantia do imposto estimado que cria risco de inadimplência ao erário.
• Caráter da medida: suspensão temporária e coercitiva do estabelecimento até a regularização pelo contribuinte.
• Requisitos formais: notificação e oportunidade para pagamento ou prestação de garantia, observando legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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