Flashcard FC556744
O que é autorregularização e quais seus prazos e consequências?
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FAU UNICENTRO · 2025
O que é autorregularização e quais seus prazos e consequências?
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Resposta
Autorregularização é a faculdade do contribuinte de corrigir espontaneamente inconsistências apontadas pela comunicação antes do lançamento de ofício, com prazo de 30 dias contado da ciência, prorrogável pela Administração Tributária.• Natureza: A comunicação para autorregularização não constitui início de procedimento administrativo fiscal nem medida de fiscalização, desde que respeitados os prazos e condições previstos em norma municipal.
• Prazo: O prazo legal é de 30 dias contado da ciência da comunicação, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária.
• Consequência: Se não houver regularização no prazo, a comunicação é convertida em Auto de Infração e Termo de Intimação e inicia-se o Processo Administrativo Tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544520
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