Flashcard FC556746
Quais são as garantias e limites da consulta tributária municipal?
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
Quais são as garantias e limites da consulta tributária municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A consulta tributária municipal estabiliza a matéria, suspende a fiscalização até o prazo de resposta, admite recurso ao conselho de contribuintes, não afasta acréscimos se formulada após o vencimento e exige indicação da ocorrência e da data do fato gerador.• Estabilização: A apresentação impede o início de procedimentos fiscais relacionados à matéria até o término do prazo de resposta.
• Recurso: Da decisão cabe recurso ao conselho de contribuintes, sendo voluntário se contrária ao sujeito passivo e passível de recurso de ofício se favorável ao sujeito passivo.
• Acréscimos: Consulta formulada após o vencimento não elimina a incidência dos acréscimos legais se o débito for considerado devido.
• Fato gerador: A consulta deve indicar se o fato gerador já ocorreu e, em caso afirmativo, a sua data.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544522
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em