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Flashcard FC556747

Como calcular o limite pró‑rata de receita do MEI quando inicia atividades durante o ano?

Sem classificação

FAU UNICENTRO · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

Como calcular o limite pró‑rata de receita do MEI quando inicia atividades durante o ano?
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Resposta

Calcula‑se proporcionalmente aos meses de atividade no ano, aplicando a razão meses/12 sobre o limite anual de R$81.000.



• Contagem de meses: consideram‑se os meses em que houve atividade no ano.
• Cálculo pró‑rata: multiplica‑se R$81.000 pela razão meses/12, por exemplo R$81.000 × 7/12 = R$47.250 para 7 meses.





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