Flashcard FC56083
A súmula vinculante impede o Congresso Nacional de aprovar lei que contrarie seu enunciado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A súmula vinculante impede o Congresso Nacional de aprovar lei que contrarie seu enunciado?
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Resposta
Não.O Congresso mantém intacta sua função legislativa, a lei pode ser aprovada e cabe ao STF verificar sua compatibilidade com a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56004
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