Flashcard FC56087
Emolumentos notariais e de registro podem ser destinados por lei ordinária a despesas alheias às atividades específicas da Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Emolumentos notariais e de registro podem ser destinados por lei ordinária a despesas alheias às atividades específicas da Justiça?
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Resposta
Não, são vinculados às atividades específicas da Justiça, a alteração exige norma constitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56008
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