Flashcard FC56088
Qual é a legitimidade de deputado federal para impetrar mandado de segurança contra proposta de emenda que viole cláusula pétrea?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Qual é a legitimidade de deputado federal para impetrar mandado de segurança contra proposta de emenda que viole cláusula pétrea?
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Resposta
Sim, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal quando proposta de emenda viola cláusula pétrea, pois a inconstitucionalidade nasce no trâmite.
Veja como foi cobrado:
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