- Flashcard:
- FC561
Como são caracterizadas as transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social?
- Como despesa pública com a seguridade social, conforme o art. 24 da Lei Complementar no 101, de 2000.
- Como investimentos opcionais por parte dos governos estaduais e municipais.
Resposta
Como despesa pública com a seguridade social, conforme o art. 24 da Lei Complementar no 101, de 2000.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
.