Flashcard FC56135
Quem pode processar ofensa à honra praticada por servidor público no exercício de suas funções?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Quem pode processar ofensa à honra praticada por servidor público no exercício de suas funções?
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Resposta
Pode optar por ajuizar queixa-crime ou oferecer representação ao Ministério Público.
• Queixa-crime: promove a ação penal privada.
• Representação: condiciona a atuação ministerial, originando ação penal pública condicionada à representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56056
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