Flashcard FC56523
Decisão definitiva de mérito em ADI vincula o Presidente ao editar medida provisória?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
Decisão definitiva de mérito em ADI vincula o Presidente ao editar medida provisória?
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Resposta
Não, o Presidente pode editar MP, pois, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, cabendo ao STF novo controle.
Veja como foi cobrado:
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