Flashcard FC56525
A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ter por objeto normas municipais?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ter por objeto normas municipais?
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Resposta
Não. A ADC só pode examinar leis e atos federais, não normas municipais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56448
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