Flashcard FC56530
Quando é admitida a abertura de crédito extraordinário por Medida Provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quando é admitida a abertura de crédito extraordinário por Medida Provisória?
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Resposta
Somente para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, exigindo pronta autorização e posterior apreciação pelo Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56453
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