O que caracteriza uma transferência especial no âmbito das finanças públicas?

Resposta

Transferência especial é recurso repassado diretamente ao ente beneficiado, que passa a pertencer ao Município na transferência, deve ser aplicado em programações finalísticas do Executivo, sendo vedado seu uso para pagamento de pessoal, inativos, pensionistas e serviço da dívida.