Flashcard FC56590
Quando é cabível o Acordo de Não Persecução Penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2023
Quando é cabível o Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
É cabível quando ausentes as hipóteses de vedação previstas no art. 28‑A do CPP.
• Condenação não definitiva: havendo condenação sem trânsito em julgado, não se considera reincidência para fins do art. 28‑A do CPP, sendo possível celebrar o Acordo de Não Persecução Penal se preenchidos os demais requisitos legais.
• Absolvição com recurso pendente: a existência de absolvição e recurso do Ministério Público ainda não julgado não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, por não haver condenação definitiva nem outro óbice legal apontado.
Veja como foi cobrado:
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