Flashcard FC566688
O que devem assegurar o Estado e os municípios em casos de discriminação?
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2024
O que devem assegurar o Estado e os municípios em casos de discriminação?
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Resposta
Devem assegurar a promoção da apuração de responsabilidade por discriminação, com investigação e responsabilização administrativa.
• Sanções administrativas: previsão de aplicação de medidas punitivas e reparatórias de caráter administrativo, econômico e financeiro.
• Independência penal: o procedimento administrativo pode prosseguir e punir independentemente de eventual ação penal ou sanções criminais.
• Proteção e devido processo: obrigatoriedade de mecanismos de investigação, proteção da vítima e observância do devido processo e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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