Flashcard FC566689
Qual é a competência exclusiva da Assembleia Legislativa relativa à abertura de processo contra membros do Executivo estadual?
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2024
Qual é a competência exclusiva da Assembleia Legislativa relativa à abertura de processo contra membros do Executivo estadual?
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Resposta
A Assembleia Legislativa tem competência exclusiva para autorizar a instauração de processo contra o chefe do Executivo estadual, seu substituto e os membros do secretariado estadual.
• Competência exclusiva: Autorizar, por deliberação interna, o início do procedimento jurídico-político como controle político-legislativo e garantia de ampla sustentação institucional.
• Quórum: Exige dois terços dos deputados presentes ou do total dos membros, que na composição de 24 deputados corresponde a 16 votos.
Veja como foi cobrado:
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