Flashcard FC566690
O que significa a expedição gratuita da cédula de identidade aos reconhecidamente pobres pelo Estado?
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2024
O que significa a expedição gratuita da cédula de identidade aos reconhecidamente pobres pelo Estado?
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Resposta
Significa que o Estado assegura a emissão gratuita do documento de identificação civil às pessoas reconhecidas como pobres por critérios oficiais.
• Finalidade: assegurar a efetivação de direitos e o acesso a serviços públicos, benefícios sociais, movimentação jurídica e ao exercício da cidadania.
• Princípios: dignidade da pessoa humana e igualdade, removendo barreiras materiais que obstaculizam o acesso a políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565817
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