Flashcard FC566691
Em que momentos a Constituição do Estado de Mato Grosso assegura o direito de acesso a informações objetivas sobre atos e projetos?
Constituição do Estado do Mato Grosso
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que momentos a Constituição do Estado de Mato Grosso assegura o direito de acesso a informações objetivas sobre atos e projetos?
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Resposta
Assegura o direito de acesso a informações objetivas antes da aprovação e durante a implementação de atos e projetos do Estado e dos municípios.
• Antes da aprovação: acesso a propostas e estudos preliminares para avaliação, debate público e intervenção para aperfeiçoamento das decisões.
• Durante a implementação: acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas para detectar desvios, avaliar resultados e exigir providências.
• Finalidades: promover transparência, participação e controle social mediante prestação de informações claras e tempestivas pelos órgãos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565818
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em