Flashcard FC566694
O que a Constituição estadual garante ao prever a "aplicação da justiça"?
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2023
O que a Constituição estadual garante ao prever a "aplicação da justiça"?
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Resposta
A aplicação da justiça é garantida como bem jurídico que impõe ao Estado o dever de assegurar o cumprimento das normas e a submissão dos conflitos a órgãos competentes para decisão.• Acesso aos tribunais: garantia de que os interessados possam levar conflitos ao Judiciário para decisão.
• Devido processo legal: observância das garantias processuais e do procedimento justo e regular.
• Independência do julgador: isenção e autonomia decisória do magistrado frente a influências externas.
• Remédios jurídicos: disponibilização de meios processuais para proteção dos direitos.
Veja como foi cobrado:
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