Flashcard FC566696
Com o que o procedimento do parlamentar é declarado incompatível quando há abuso de prerrogativas?
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2023
Com o que o procedimento do parlamentar é declarado incompatível quando há abuso de prerrogativas?
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Resposta
O procedimento deve ser declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• Decoro parlamentar: conjunto de normas éticas e de civilidade que assegura a dignidade, a integridade e a confiança pública no exercício do cargo.
• Sanções disciplinares: podem ser aplicadas pela casa legislativa após apuração e observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
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