Flashcard FC566698
Quais restrições constitucionais aplicam-se às consultas plebiscitárias no Estado de Mato Grosso?
Constituição do Estado do Mato Grosso
IBFC · 2022
Quais restrições constitucionais aplicam-se às consultas plebiscitárias no Estado de Mato Grosso?
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Resposta
As consultas plebiscitárias são proibidas nos quatro meses que antecedem eleições e a Constituição estadual não prevê teto de dez consultas por ano.• Período vedado: realização de consultas plebiscitárias é proibida nos quatro meses que antecedem eleições municipais, estaduais e nacionais.
• Limite anual: a Constituição estadual não prevê um teto de dez consultas por ano como limite absoluto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565825
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