Flashcard FC566707
Quais os requisitos para o Tribunal remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente magistrado?
Constituição do Estado do Mato Grosso
VUNESP · 2018
Quais os requisitos para o Tribunal remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente magistrado?
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Resposta
O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, mediante decisão por voto secreto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
• Interesse público: Fundamentação necessária, vedada a adoção sumária da medida.
• Voto secreto e quórum: Decisão por voto secreto de dois terços dos membros para proteger a independência contra decisões transitórias ou de retaliação.
• Ampla defesa: Direito do magistrado de contestar, apresentar provas e recursos, garantindo o devido processo antes da medida administrativa.
Veja como foi cobrado:
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