Flashcard FC566708
Qual instituição exerce a advocacia do Estado, a representação judicial e a consultoria jurídica?
Constituição do Estado do Mato Grosso
IBFC · 2017
Qual instituição exerce a advocacia do Estado, a representação judicial e a consultoria jurídica?
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Resposta
A procuradoria-geral do ente estadual é a instituição necessária à administração pública estadual e constitui função essencial à administração da Justiça.
• Advocacia do Estado: cabe a atuação processual e a defesa judicial dos interesses estatais.
• Representação judicial: exerce a defesa em juízo do ente estatal.
• Consultoria jurídica: presta pareceres, orienta atos administrativos e celebra ajustes ou soluções jurídicas compatíveis com o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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