Flashcard FC566710
Quais requisitos são exigidos para a alteração dos limites territoriais estaduais?
Constituição do Estado do Mato Grosso
IBADE · 2017
Quais requisitos são exigidos para a alteração dos limites territoriais estaduais?
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Resposta
Alterações dos limites territoriais estaduais exigem aprovação da população e edição de lei complementar federal.• Aprovação popular: mudanças dependem de legitimidade da população por plebiscito ou consulta local.
• Lei complementar federal: alteração requer norma federal de natureza especial, não de lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565837
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