Flashcard FC566711
Quem tem iniciativa privativa para propor normas sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FCC · 2016
Quem tem iniciativa privativa para propor normas sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado?
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Resposta
O Governador do Estado tem iniciativa privativa para propor normas sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado, não podendo solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar lei complementar com esse conteúdo.
Governador: competência exclusiva do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565838
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