Flashcard FC566713
O que a Administração Pública Estadual pode condicionar ao cumprimento da legislação ambiental?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FCC · 2016
O que a Administração Pública Estadual pode condicionar ao cumprimento da legislação ambiental?
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Resposta
A Administração Pública Estadual pode vincular a participação em licitações, o acesso a benefícios fiscais e a obtenção de linhas de crédito oficiais ao cumprimento da legislação ambiental, mediante certificação pelo órgão competente.
• Licitações: participação condicionada ao cumprimento da legislação ambiental e comprovada por certificação do órgão competente.
• Benefícios fiscais: concessão condicionada ao cumprimento da legislação ambiental e comprovada por certificação do órgão competente.
• Linhas de crédito oficiais: acesso condicionado ao cumprimento da legislação ambiental e comprovado por certificação do órgão competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565840
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