Flashcard FC566715
Qual a atuação e os poderes do tribunal de contas na fiscalização externa?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2015
Qual a atuação e os poderes do tribunal de contas na fiscalização externa?
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Resposta
O tribunal de contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo e pode aplicar cominações e multas diretamente, tendo suas decisões eficácia de título executivo extrajudicial.
• Auxiliar do Legislativo: atua no controle externo das contas públicas, examinando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
• Poder sancionatório: aplica diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades sem depender de encaminhamento ao Executivo.
• Eficácia executiva: suas decisões constituem título executivo extrajudicial e permitem a cobrança e execução judicial das quantias devidas pela representação judicial do ente.
Veja como foi cobrado:
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