Flashcard FC566718
Quais são as competências do Tribunal de Contas quanto a julgamento de contas, fiscalização da gestão fiscal, aplicação de repasses e parecer prévio sobre contas do chefe do Execut
Constituição do Estado do Mato Grosso
ACP · 2015
Quais são as competências do Tribunal de Contas quanto a julgamento de contas, fiscalização da gestão fiscal, aplicação de repasses e parecer prévio sobre contas do chefe do Executivo?
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Resposta
O Tribunal de Contas julga contas de poderes e responsáveis por recursos públicos, fiscaliza o cumprimento das normas de responsabilidade na gestão fiscal, fiscaliza e julga a aplicação de recursos repassados mediante convênio ou instrumento congênere, e emite parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo estadual, não sobre as contas do chefe do Executivo municipal.• Julgar contas: Julga as contas dos poderes e dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades estaduais, municipais e entidades da administração indireta.
• Fiscalização da gestão fiscal: Fiscaliza o cumprimento das normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal, monitorando limites, transparência e legalidade.
• Repasses e convênios: Fiscaliza e julga a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado mediante convênio, acordo ou instrumento congênere.
• Parecer prévio: Emite parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo estadual, sendo as contas dos chefes do Executivo municipal examinadas pela instância municipal competente.
Veja como foi cobrado:
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