Flashcard FC566719
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2014
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Mesa da Câmara de Vereadores é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
• Legitimidade institucional: a propositura é feita pela Mesa como órgão colegiado e não por vereador isolado.
• Alcance: a legitimidade aplica-se quando a norma questionada for de âmbito municipal.
• Finalidade: permite ao Legislativo municipal buscar o controle concentrado da constitucionalidade de atos que afetam a esfera normativa municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em