Flashcard FC566722
Quem autoriza previamente a criação ou extinção de instituições financeiras oficiais estaduais?
Constituição do Estado do Mato Grosso
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
Quem autoriza previamente a criação ou extinção de instituições financeiras oficiais estaduais?
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Resposta
A autorização prévia para criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção de instituições financeiras oficiais estaduais cabe à Assembleia Legislativa.
• Assembleia Legislativa: autoriza atos que implicam alteração do patrimônio e da estrutura da administração pública.
• Poder Judiciário: não concede autorização administrativa, atuando no controle jurisdicional e na análise posterior da legalidade por meio de ação própria.
Veja como foi cobrado:
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