Flashcard FC566723
Que regras a Constituição do Estado de Mato Grosso prevê para o exercício da jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FCC · 2011
Que regras a Constituição do Estado de Mato Grosso prevê para o exercício da jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça?
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Resposta
A Constituição estadual estabelece reserva de plenário, obrigação de prévia citação da procuradoria para defesa da norma e o procedimento para controle de omissão pelo Tribunal..• Reserva de plenário: somente a maioria absoluta do Tribunal ou do órgão especial pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo vedada decisão fracionária que afaste norma.
• Citação da procuradoria: exige prévia citação da Procuradoria‑Geral do Estado para defesa da norma estadual, ou do procurador municipal quando se trate de norma municipal.
• Controle de omissão: o Tribunal declara a omissão e dá ciência ao órgão competente para adoção das providências cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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