Flashcard FC566724
Quais são os efeitos funcionais quando um auditor assume temporariamente as funções do titular e ao exercer atribuições de natureza judicial?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2011
Quais são os efeitos funcionais quando um auditor assume temporariamente as funções do titular e ao exercer atribuições de natureza judicial?
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Resposta
O auditor que assume temporariamente as funções do titular passa a gozar das mesmas garantias e impedimentos, e quando exerce atribuições de natureza judicial fica equiparado, para efeitos funcionais, a juiz de entrância especial.
• Garantias e impedimentos: o auditor temporário responde ao mesmo regime de proteção funcional e às mesmas vedações destinadas a preservar a independência e impedir conflitos de interesse.
• Equiparação funcional: ao exercer atribuições de natureza judicial o auditor recebe prerrogativas e tratamento correspondentes à entrância especial.
Veja como foi cobrado:
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