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Flashcard FC566724

Quais são os efeitos funcionais quando um auditor assume temporariamente as funções do titular e ao exercer atribuições de natureza judicial?

Constituição do Estado do Mato Grosso

FMP · 2011

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Mato Grosso, responda:

Quais são os efeitos funcionais quando um auditor assume temporariamente as funções do titular e ao exercer atribuições de natureza judicial?
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Resposta

O auditor que assume temporariamente as funções do titular passa a gozar das mesmas garantias e impedimentos, e quando exerce atribuições de natureza judicial fica equiparado, para efeitos funcionais, a juiz de entrância especial.


• Garantias e impedimentos: o auditor temporário responde ao mesmo regime de proteção funcional e às mesmas vedações destinadas a preservar a independência e impedir conflitos de interesse.
• Equiparação funcional: ao exercer atribuições de natureza judicial o auditor recebe prerrogativas e tratamento correspondentes à entrância especial.





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