Flashcard FC566725
Quais são os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2011
Quais são os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal?
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Resposta
São legitimados ativos o prefeito, a mesa da Câmara de Vereadores e o partido político com representação na Câmara para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
• Prefeito: titular da legitimidade ativa para impugnar norma municipal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
• Mesa da Câmara: titular da legitimidade ativa para impugnar norma municipal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
• Partido político: titular da legitimidade ativa desde que possua representação na composição da Câmara de Vereadores, não bastando atuação externa ou estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565852
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