Flashcard FC566727
Pode delegar-se ao chefe do Poder Executivo estadual matéria reservada à legislação complementar?
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2008
Pode delegar-se ao chefe do Poder Executivo estadual matéria reservada à legislação complementar?
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Resposta
Não, matérias reservadas à legislação complementar não podem ser delegadas ao chefe do Poder Executivo estadual.• Procedimento e quórum: exigem rito e quórum específicos devido à relevância ou técnica das matérias, o que impede a delegação ao Executivo.
• Separação de poderes: a vedação preserva a legitimidade do processo legislativo e impede transferência de competência legislativa ao Executivo.
Veja como foi cobrado:
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