Flashcard FC56675
A decretação do estado de defesa exige aprovação prévia do Congresso Nacional?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2023
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Resposta
Não, a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56598
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