Flashcard FC56676
A União pode decretar intervenção federal em municípios situados em Estado-membro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A União pode decretar intervenção federal em municípios situados em Estado-membro?
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Resposta
Não, a intervenção federal só é prevista para municípios localizados em Território Federal, nos demais casos a legitimidade para intervir é do respectivo Estado-membro.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56599
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