Flashcard FC56680
Qual medida pode adotar a casa legislativa quanto à tramitação de ação penal contra parlamentar após o recebimento da denúncia?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual medida pode adotar a casa legislativa quanto à tramitação de ação penal contra parlamentar após o recebimento da denúncia?
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Resposta
sustar a tramitação, por iniciativa de partido representado e mediante voto da maioria, até a decisão final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56603
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