Flashcard FC56684
Qual é o procedimento para recebimento de crédito judicial de pequeno valor contra a Fazenda pública na ausência de lei estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é o procedimento para recebimento de crédito judicial de pequeno valor contra a Fazenda pública na ausência de lei estadual?
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Resposta
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