Flashcard FC56740
Qual juízo federal é competente para processar crimes cometidos a bordo quando a embarcação tocar em um porto brasileiro após o crime?
Competência Processual Penal
FGV · 2023
Qual juízo federal é competente para processar crimes cometidos a bordo quando a embarcação tocar em um porto brasileiro após o crime?
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Resposta
O juízo federal do primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocar após o crime é competente para processar e julgar o delito.• Critério do porto: crimes são processados e julgados pelo primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocar após o crime.
• Alocação de competência: a competência para crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves é atribuída à Justiça Federal, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56663
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