Flashcard FC56743
O cumprimento de mandado de prisão autoriza buscas domiciliares ou acesso a dados telemáticos?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FGV · 2023
O cumprimento de mandado de prisão autoriza buscas domiciliares ou acesso a dados telemáticos?
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Resposta
É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não autoriza buscas domiciliares nem o acesso a dados telemáticos, os quais exigem ordem judicial específica.• Inviolabilidade do domicílio: salvo consentimento, exige ordem judicial específica para buscas domiciliares.
• Sigilo das comunicações: salvo consentimento, exige ordem judicial específica para quebra de sigilo ou extração de conteúdo de aparelhos eletrônicos.
Veja como foi cobrado:
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