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Qual é a responsabilidade do Ministério Público?
- Zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
- Executar diretamente os programas e serviços de assistência social.
Resposta
Zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.