Flashcard FC56830
Qual é o objetivo da Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
Qual é o objetivo da Ação Declaratória de Constitucionalidade?
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Resposta
Declarar a compatibilidade da norma federal com a Constituição, uniformizar sua aplicação e reduzir a insegurança jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56752
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