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Flashcard FC56832

Quem fixa os subsídios dos vereadores e qual o critério do limite desses subsídios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Quem fixa os subsídios dos vereadores e qual o critério do limite desses subsídios?
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Resposta

Câmara Municipal, não pode ultrapassar percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual varia conforme a população do município.
R\$10{,}000 \times 0.30 = R\$3{,}000




Veja como foi cobrado:
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