Flashcard FC56899
Qual o recurso cabível contra decisão que recusa a homologação de proposta de acordo de não persecução penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2023
Qual o recurso cabível contra decisão que recusa a homologação de proposta de acordo de não persecução penal?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusa a homologação de proposta de acordo de não persecução penal.• Ministério Público: está legitimado a recorrer por ser autor da proposta e ter interesse na validação do acordo.
• Investigado: tem interesse direto na homologação que importaria extinção parcial da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56821
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