Flashcard FC56900
O que caracteriza a perempção na ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2023
O que caracteriza a perempção na ação penal privada?
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Resposta
Perempção ocorre quando, ao final da instrução, o querelante deixa de ratificar a pretensão de condenação e não renova o pedido de condenação constante na queixa-crime.• Omissão: demonstra negligência ou desistência tácita da pretensão punitiva.
• Alegação necessária: deve ser alegada como prejudicial de mérito, independentemente da prova produzida durante a instrução.
Veja como foi cobrado:
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