Flashcard FC56902
Qual a importância da notificação do acusado para apresentar contrarrazões em recurso da acusação?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FGV · 2023
Qual a importância da notificação do acusado para apresentar contrarrazões em recurso da acusação?
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Resposta
A notificação do acusado é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa no processamento do recurso interposto pela acusação.
• Consequência da ausência: segundo a Súmula 707, a falta dessa intimação constitui nulidade, não sendo suprida por nomeação posterior de defensor dativo.
• Providência subsequente: se o acusado permanecer inerte após a notificação, deve ser providenciada atuação de advogado, via defensor público ou dativo, para efetivar o contraditório no órgão julgador.
Veja como foi cobrado:
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