Flashcard FC571177
Qual princípio impede juízes ou tribunais de exceção?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
CEV UECE · 2025
Qual princípio impede juízes ou tribunais de exceção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é o juiz natural.
• Critérios de competência: matéria, pessoa e território, e exige que a jurisdição seja atribuída por lei antes da ocorrência dos fatos processuais.
• Propósito: preservar a imparcialidade e a segurança jurídica, evitando arbitrariedades e garantindo o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567802
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em