Flashcard FC571180
O que é interpretação analógica na lei processual penal?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEV UECE · 2002
O que é interpretação analógica na lei processual penal?
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Resposta
Interpretação analógica é aplicar a uma hipótese omissa do ordenamento uma norma processual prevista para situação semelhante quando houver identidade de razão entre os casos.• Finalidade e limites: Tem por finalidade suprir lacunas e assegurar a efetividade e continuidade do processo, evitando soluções arbitrárias ou paralisação de atos por ausência de previsão específica, e exige prudência para preservar garantias processuais, não podendo substituir a criação legislativa nem agravar a posição do investigado ou acusado.
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