Flashcard FC571181
Quais são os efeitos da aplicação imediata da lei processual penal no tempo?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEV UECE · 2002
Quais são os efeitos da aplicação imediata da lei processual penal no tempo?
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Resposta
Os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior permanecem válidos, e as normas processuais novas aplicam-se desde logo para regular o prosseguimento do processo, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.• Atos já realizados: permanecem válidos, preservando sua eficácia e as consequências jurídicas produzidas.
• Normas novas: regulam o restante do andamento do processo, observando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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