Flashcard FC571182
Qual é o procedimento administrativo, conduzido pela autoridade policial, destinado a viabilizar o exercício da ação penal?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2025
Qual é o procedimento administrativo, conduzido pela autoridade policial, destinado a viabilizar o exercício da ação penal?
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Resposta
O inquérito policial é o procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, presidido pela autoridade policial, destinado a viabilizar o exercício da ação penal.• Natureza: procedimento administrativo de caráter inquisitivo, presidido pela autoridade policial para viabilizar a investigação do fato criminoso.
• Objetivo: apuração da materialidade e da autoria, reunindo provas e elementos que permitam ao titular da ação penal formar convicção sobre a existência de justa causa.
• Regulação: regulado pelo Código de Processo Penal e complementado por normas como a Lei nº 12.830/2013, que atribui ao delegado a condução da investigação por meio do inquérito ou outro procedimento legal.
• Fiscalização: atuação acompanhada e fiscalizada pelo Ministério Público e, em determinados atos, pelo poder judiciário, visando resguardar garantias processuais e a efetividade da investigação.
Veja como foi cobrado:
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